ADVOCACIA NOGUEIRA
 
   

Continuação.....fraude no presente caso, a qual não pode tampouco ser presumida e a matéria se confunde com o mérito, cabendo à autora apresentar as provas documentais do seu vínculo previdenciário com a parte ré e, comprovado este, é obrigação legal da autarquia fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, não podendo tal ônus ser repassado ao segurado empregado".
Recorre a autarquia-ré sustentando, preliminarmente, a incompetência do JEF de origem, tendo em vista a complexidade da causa. No mérito, sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, pois quando implementou o requisito idade já não era mais segurada. Sustenta, assim, que não se aplica à parte autora a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo-se usar como carência a regra geral das 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Devidamente intimada, a parte autora, não assistida por advogado, não apresentou contra-razões ao recurso da recorrente.
É o relatório.

II - VOTO:
Analiso, por primeiro, a preliminar de incompetência do JEF de origem, tendo em vista a complexidade da causa, sustentada pela parte recorrente.
Entendo que a complexidade da matéria não constitui óbice ao ajuizamento da causa perante os Juizados Especiais Federais, que apenas afastou de sua competência as hipóteses descritas no artigo 3.º, da Lei 10.259/01. Esse, aliás, o entendimento dos Tribunais:
"(...) Quanto à alegação de complexidade da matéria, tenho que os Juizados Especiais Federais são disciplinados pela Lei 10259/2001 e subsidiariamente, no que não conflitar com o já citado diploma legal, pela Lei 9099/95. Ressalto que estamos em um Regime Jurídico diverso daquele estatuído pelo Código de Processo Civil, não havendo, inclusive, disposição legal determinando à aplicação subsidiária do CPC nos processos do Juizado Especial Federal. Quando em uma Lei especial a matéria está em seu todo regulamentada, não cabe ao aplicador da Lei utilizar-se de dispositivo de aplicação subsidiária. É o caso presente. Ao contrário da Lei 9009/95 que estabelece a competência do Juizado Especial Estadual para as causas cíveis de menor complexidade, a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º , estabelece a competência do Juizado Especial Federal para as causas de até 60 salários mínimos. Em outras palavras, não há o critério de complexidade, mas sim e unicamente o de valor, não se aplicando, portanto, subsidiariamente o disposto no art. 3º da Lei 9099/95, pois a norma especial regulamentou por completo a matéria (...)"
(Recurso cível nº 200261840060887/SP, 1ª Turma Recursal - SP, j. em 10/08/2004, rel. Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento).
"(...) Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal para a conciliação, processo e julgamento da causa, uma vez que, encontrando-se esta limitada ao valor previsto em lei e não ocorrendo nenhuma das situações de exclusão constantes do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal. Deve o princípio constitucional da legalidade prevalecer sobre os princípios legais da simplicidade e informalidade, previstos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo ser afastada a competência absoluta do Juizado Especial Federal pela simples alegação de complexidade jurídica da causa (...)"
(Recurso cível nº 200433007590371/BA, 1ª Turma Recursal - BA, j. em 31/01/2005, DJ 17/02/2005, rel Juiz Federal Pedro Braga Filho).
Afastada, portanto, a preliminar suscitada, passo à análise do mérito.
Não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (art. 46 da lei n. 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01).
A parte autora comprovou por meio dos documentos juntados aos autos virtuais ter trabalhado em serviço urbano no equivalente ao número de contribuições de carência exigidas na tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, que determina o número de meses de contribuição segundo a idade nos respectivos anos em que a parte autora completasse 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem.
No tocante à suposta fraude e conseqüente requerimento de prova pericial para sua constatação ou não, dependeria para seu deferimento de indícios de que realmente a documentação apresentada sofre desse vício. A mera suspeita de que o processo fora instruído com documentação falsa é insuficiente para autorizar a realização de prova pericial, cabendo ao juiz aquilatar, segundo critério de prudência, a real necessidade da prova. Como no recurso inexiste qualquer outro elemento que contradiga a decisão de indeferimento no juízo a quo, não merece prosperar o requerido neste grau recursal.
Outrossim, caso presente, preencheu a parte autora - ora recorrida - o requisito da carência nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, correspondente ao ano da implementação do requisito idade, sendo indiferente a sua perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.
Ainda quanto aos requisitos para o deferimento do benefício, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência pacificou-se em prol da não necessidade de seus preenchimentos concomitantes para a concessão da aposentadoria por idade (a idade, o período de carência e a qualidade de segurado), não a obstando o fato de o trabalhador, quando do advento da idade mínima, já ter perdido a qualidade de segurado. A pacificação da matéria naquela Corte deu-se em embargos de divergência:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.1. Para a concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tinha perdido a condição de segurado. 2. Embargos rejeitados". (STJ, 3° Seção, ERESP n° 175.265-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 18.09.2000).
Ressalto, ainda, que a Lei n.º 10.666/03 apenas consolidou entendimento jurisprudencial que, para fins de direito adquirido, computava a carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91, na data em que o beneficiário completou a idade mínima legal.
Assim, comprovado o cumprimento da carência legal, bem como o requisito etário, de acordo com os documentos constantes nos autos, entendo ser de rigor a concessão do benefício pleiteado.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios por falta de patrono e contra-razões.
É o voto.

III - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso de sentença da autarquia-ré, nos termos do voto do Relator.
Osasco (SP), 09 de junho de 2006 (data do julgamento).
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                        PROCESSO Nº: 2005.63.06.008324-7                   
                       
                       
JULGAMENTO: 09/06/2006
RELATOR: JUIZ FEDERAL VENILTO PAULO NUNES JÚNIOR
RECORRENTE: MARIA LUIZA DE CAMPOS SAI
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ (SP)

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Jundiaí, em que foi julgado  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e se determinou à ré, ora recorrida, que procedesse à revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, mediante a averbação do tempo de serviço especial desempenhado como professora, exercido entre 12.3.1973 a 30.6.81.
A autora-recorrente alega que, por força do Decreto n. 53.831/64, que teve vigência até o advento do Decreto n. 2.170/97, todo o período indicado na inicial deveria ser reconhecido e, que mesmo que assim não se entenda,  já havia adquirido o direito "à consideração do trabalho de professor como 'penoso' ou 'insalubre'", posto que essa sua atividade teve início em 1971.
É o relatório.
Decido.

II - VOTO
Não assiste razão à recorrente.
A atividade de professor era enquadrada como especial pelo Decreto n. 53.831/64, sob o código 2.1.4.
Com a edição da Emenda Constitucional n. 18/81, em 30.6.1981, surgiu uma regra constitucional excepcional para professores, que passou a exigir 30 ou 25 anos de efetivo exercício do magistério.
A redação original do art. 202, III, da Constituição Federal de 1988, repetiu o comando da referida Emenda Constitucional n. 18/81.
As normas constitucionais citadas conferiram ao professores o direito de uma aposentadoria antecipada, contudo, condicionaram este direito ao exclusivo exercício do magistério.
Não há que se falar de direito adquirido, posto que, como bem ilustra a jurisprudência colacionada pela recorrente, a verificação da especialidade da atividade profissional dever ser verificada sob a legislação vigente à época da prestação do trabalho.
A atividade de professor só poder ser considerada como especial e, portanto, convertida em tempo comum, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 18/81. A partir desta data, os professores passaram a ter regra excepcional de aposentadoria.
Sendo assim, corretamente fixada a data limite de conversão do tempo trabalhado em especial para comum, não há que se fazer reparos à sentença atacada.
Por fim, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, é cabível a condenação em honorários advocatícios, em segunda instância, ao recorrente vencido.
Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento mantendo em sua íntegra a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando a execução suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Subseção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Osasco, 09/06/2006 (data do julgamento)
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                        PROCESSO Nº: 2004.63.06.005819-4                   
                       
                       
JULGAMENTO: 09/06/2006
RELATOR(A) MARÍLIA RECHI GOMES DE AGUIAR LEONEL FERREIRA
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
RECDO CLAYTON DOS REIS

I- RELATÓRIO
Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.
A ação foi julgada procedente, condenando o INSS a implantar o benefício, bem como a pagar os valores apurados desde a data do requerimento administrativo.
Irresignado, recorre o INSS, alegando que o autor não vive em situação de hipossuficiência econômica. Subsidiariamente, requer que seja considerada com data de início do benefício a da elaboração do laudo pericial social. Pugna pela reforma do decisum.
Em contra razões, o autor defende a manutenção da sentença recorrida.
Posteriormente, requereu o recorrido antecipação de tutela, em sede recursal, por entender preenchidos os requisitos para tanto.
É o breve relatório.

II- VOTO
O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica.
O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos:
"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis:
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º Para os efeitos do disposto no "caput", entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da L. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".
No presente caso, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial.
Quanto a condição de deficiente, a mesma não é atacada no recurso em análise, assim deve ser considerada incontroversa.
Com relação ao requisito objetivo (hipossuficiência econômica), há que ser aferido o pressuposto estabelecido pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93, cujo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que, no presente caso, restou demonstrado que a parte autora sobrevive em situação de pobreza.
Conforme perícia social realizada, a parte autora não recebe nenhum benefício previdenciário. Vive sob mesmo teto com a mãe, o padrasto (que não integra o grupo familiar para fins de apuração da renda per capta, nos termos do artigo 20 §1º. Da lei 8.742/93 c/c art 16 da lei 8.213/91) e com 3 irmãos menores.
Portanto, sua renda mensal para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se do grupo familiar o padrasto e eventual renda auferida por este, é de R$ 140,00 (trabalho informal da Sra. Lourdes) mais R$ 100,00 (trabalho informal da Sra. Jussara), resultando numa soma de R$ 240,00. Dividindo-se esse valor pelo número de integrantes do grupo (no caso, 5 pessoas, a saber, o periciando, sua mãe e os três irmãos), temos um valor per capta de R$ 48,00, inferior a ¼ do salário mínimo.
Assim, na hipótese dos autos, restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora.
Quanto à data de início do benefício, correta a fixação desde o requerimento administrativo, vez que desde aquele momento os requisitos já estavam preenchidos, e o indeferimento não deveria ter ocorrido.
Em relação ao pedido para que conste expressamente do título judicial a possibilidade de suspensão do benefício no caso de reabilitação do segurado, o benefício pode ser revisto pela autarquia desde que futuramente sejam superadas as condições que lhe deram origem, e desde que observando-se o disposto no art. 21 da lei 8.742/93 (revisão bienal).
Não é o caso de manifestação expressa sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da lei 8.742/93, pois a renda, no caso concreto, não ultrapassou o limite estabelecido em lei. Ressalto que não cabe ao Juidiciário manifestar-se sobre lei em tese.
Isto posto, nego provimento ao recurso, e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando a gravidade da situação (de extrema pobreza aliada à deficiência), concedo a tutela específica para implantar no prazo de 45 dias o benefício assistencial, independentemente do trânsito em julgado do acórdão. Oficie-se ao INSS.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Osasco/SP, 09/06/2006.
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                        PROCESSO Nº: 2005.63.012470-5            
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR: JUIZ FEDERAL VENILTO PAULO NUNES JÚNIOR
RECORRENTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de decisão interlocutória em ação em que se requer a revisão de contrato de financiamento habitacional. Pediu-se a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem depositados os valores incontroversos e os valores controversos fossem incorporados ao saldo devedor.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de que não vislumbrava, de plano, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Foram oferecidas contra-razões.
É o relatório.
II - VOTO
Assiste parcial razão ao recorrente.
Para a concessão de provimento antecipatório há de existir a plausibilidade dos fundamentos aventados e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Não resta comprovado, primo ictu oculi, que tenha a ré se utilizado de outros índices que não os estipulados no contrato ou incorporado indevidamente coeficientes ou valores, que importassem em majoração indevida do valor do financiamento, de sorte a desequilibrar o contrato havido entre as partes. Tal fato somente há de ser comprovado mediante a confecção de prova pericial trazida por perito de confiança do juízo e detalhadamente analisada. Esta, em meu entender, estaria apta a solucionar as dúvidas quanto ao cálculo apresentado pela parte, que indica abusividade na utilização dos índices de correção, juros etc.
Neste juízo de verossimilhança, no entanto, não se está requerendo um provimento que reconheça, de plano, a imediata revisão do saldo devedor, algo que seria indeferido.
Pretende-se apenas a autorização para que se possa, em juízo, depositar as quantias que entendem devidas, bem como determinação para que o mutuário não reste constrangido mediante execução extrajudicial ou inscrição do nome deste em órgãos de proteção ao crédito.
Vislumbro, nesta análise sumária dos elementos constantes dos autos, a verossimilhança dos fundamentos aventados, assim como a iminência de dano em face da não concessão, a este tempo, do provimento requerido.
Impedir que a parte deposite a quantia que entende devida seria impedir o acesso ao Judiciário, na medida que o decurso de tempo necessário ao deslinde da causa implicará em ruptura do contrato pelo inadimplemento do mutuário, por este não poder arcar com os valores que entende abusivamente cobrados.
Algumas ponderações, no entanto, devem ser feitas.
Vale também no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação a cláusula "pacta sunt servanda", segundo a qual o contrato há de ser cumprido, posto que, entre as partes, ele é a lei. Também parece insofismável que o contrato perdura vigente ao tempo da concessão deste provimento e que, enquanto não for decidida a lide de forma definitiva, as prestações vão se vencendo.
Não cabe ao mutuário-autor pagar por algo que indevidamente lhe é exigido. D'outra banda, não lhe cabe utilizar do provimento jurisdicional para, igualmente fugindo dos limites impostos pelo contrato, pagar quantia mínima em detrimento da empresa pública ré.
A concessão de provimento deste gênero - é bem verdade - tem como presunção a lealdade das partes que atuam no processo. Isto porque os depósitos efetuados pelos autores correm por sua conta e risco. Uma vez julgada improcedente a ação, os autores devem arcar com as conseqüência dos depósitos efetuados, acrescidos de todos os encargos contratuais. Trata-se de uma via de mão dupla, uma vez que, se as planilhas apresentadas extrapolarem os limites do contrato firmado junto ao agente financeiro, inevitavelmente haverá enorme saldo devedor a ser arcado pela parte autora.
Para balancear tal situação, foi editada a Lei nº 10.931/04 que exige que os valores incontroversos sejam pagos no tempo e modo contratados. Já os controversos, devem ser depositados, para que a exigibilidade dos mesmos seja suspensa, in verbis:
"Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados."
Ante o que exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso, para conceder a tutela antecipada pretendida apenas para permitir que a parte autora providencie, no prazo de trinta dias, o pagamento, diretamente à instituição financeira,  das quantias devidas por conta das parcelas vencidas incontroversas e providencie, neste mesmo prazo, o depósito dos valores controversos, desde a data do inadimplemento do contrato, para a suspensão da exigibilidade. O prosseguimento da execução extrajudicial deve ser estancado e a exclusão do nome dos autores dos cadastros de maus pagadores deve ser procedida ao momento da realização dos depósitos.
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Subseção Judiciária de Osasco, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Juízes Federais Dr. Paulo Leandro Silva  e Dra. Marília Rechi Gomes de Aguiar.
Osasco, 23/06/2006. (data de julgamento)
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.014545-9                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR(A) CARLA ABRANTKOSKI RISTER
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - (PREVID)
RECDA MARIA CRISTINA DE ANDRADE

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteou a concessão e /ou o restabelecimento de auxílio-doença, ou, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois alega ser portadora de Tendinopatia de Punho Esquerdo, associada à Neuropatia Periférica Leve, doença que a incapacita para o trabalho.
A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa até o prazo de 3 (três) meses da data da prolação da sentença, bem como ao pagamento das diferenças apuradas.
Recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando que:
1- a conclusão da perícia médica não permite a concessão do benefício, uma vez que a incapacidade é parcial e não total;
2- que a data do início do benefício seja a do laudo judicial e não a da cessação do benefício, tendo em vista que o reconhecimento da incapacidade, somente foi atestada a partir do laudo judicial, não podendo retroagir à data da cessação.
3- que a correção monetária incida somente a partir do ajuizamento da ação e que não haja condenação em honorários.
A recorrida apresentou contra-razões ao recurso interposto, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.

II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (art. 46 da lei n. 9.099/95).
Nos termos do artigo 59 "caput" da Lei n.º 8.213/91, é devido o auxílio-doença ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Não se exige, portanto, que a incapacidade seja total.
Realizado o exame pericial, foi apresentada conclusão no sentido de que a recorrida é portadora de Tendinopatia de Punho Esquerdo, associada à Neuropatia Periférica Leve, doença que a incapacita para o trabalho a partir de 2002. Concluiu ainda que: "Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e futuramente do trabalho habitual, de forma definitiva e permanente. As lesões diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e provisória".
Correta a fixação da data do início do benefício a partir da cessação administrativa, uma vez constatada a permanência das lesões que acometem a recorrida. Cumpre observar que a recorrida já vinha recebendo o auxílio-doença desde 1999, tendo sido indevida a cessação pela Autarquia-recorrente. Ademais, ao Julgador é permitida a livre valoração do conjunto probatório, de molde a formar sua convicção.
O cálculo dos atrasados foi elaborado com atualização monetária calculada com base nos índices da Resolução nº 242 do CJF. Juros de 12% ao ano, não capitalizáveis (STJ - RESP 271973 - RS - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJU 6.5.2002), nos termos do art. 406 do Código Civil/2002, c. c. art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. Seguiu-se, ao que se vê, ao previsto no Provimento nº 26 da CGJF da 3ª Região, critério este igualmente reconhecido por esta magistrada, motivo pelo qual mantenho a sentença neste tocante por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A condenação em honorários somente é devida no segundo grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais Federais e encontra previsão legal no artigo 55 da Lei 9.099/95 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais:
"São devidos honorários advocatícios por parte do recorrente vencido em segundo grau, quando houver a atuação de advogado constituído".
Ante o exposto, conheço do recurso do réu, mas lhe nego provimento, mantendo em sua íntegra a sentença recorrida. Condeno o vencido em honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Dr. Venilto Paulo Nunes Júnior e Paulo Leandro da Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006 (data de julgamento).
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.006939-1                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR(A) CARLA ABRANTKOSKI RISTER
RECTE/RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - (PREVID)
RECTE/RECDO ARNALDO JESUS DOS SANTOS

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, bem como do tempo de atividade rural.
A sentença julgou procedente o pedido, embora tenha deixado de reconhecer parte dos períodos rurais alegados pela parte autora (1968-1969), tendo condenado o INSS a conceder o benefício de forma proporcional, a partir do ajuizamento da ação e ao pagamento dos valores atrasados, em razão de ter a parte autora direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998.
Recorre o INSS pleiteando a reforma da r. sentença, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de não comprovação do exercício de atividade rural, assim como de trabalho em condições especiais, segundo as exigências legais.
Recorre o autor, pugnando pelo reconhecimento de atividade rural no período de 1968-1969, e seu cômputo no tempo de serviço, e em conseqüência, majorar o valor da RMI do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.
As partes não apresentaram contra-razões aos recursos interpostos.
É o relatório.

II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (art. 46 da lei n. 9.099/95).
O Artigo 11, § 1° da Lei 8.213/91 define como regime de economia familiar a "atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".
O enunciado n. 07 da Turma Recursal do Juizado Federal de São Paulo é determinante para casos semelhantes: "A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da prestação de serviços, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei n. 8.213/91."
O artigo 55, § 3º, assim define o requisito: "A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento."
Por fim, a súmula 149 do STJ determina: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO".
Assiste razão ao N. Julgador "a quo", ao ter reconhecido a condição de trabalhador rural de 01/01/1970 a 06/10/1975. Do conjunto probatório carreado aos autos, a prova documental produzida foi suficiente para comprovar o início da atividade rurícola do recorrido nestes períodos, assim como as testemunhas também tiveram o condão de confirmar sua alegação.
Entretanto, com relação ao período referente aos anos de 1968/1969, não houve início de prova material que pudesse embasar seu reconhecimento.
Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a  incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.
Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.
O enquadramento segundo a categoria profissional extinguiu-se a partir de 28/04/98, permanecendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum até o advento do Decreto 2172/97 sem a necessidade de laudo pericial - basta o preenchimento regular do DSS 8030 ou SB-40, a não ser quanto ao agente agressor ruído, para o qual sempre foi necessário o laudo.
No caso em exame, restou comprovado, ainda, como atividade especial, o período na Empresa SIFCO S/A, de 25/07/1977 a 14/03/1987, haja vista a comprovação de exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a nível de ruído acima do limite de tolerância, podendo ser enquadrado no Código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, como atividade insalubre.
Corretamente, considerou comprovado o MM. Juiz "a quo", o período trabalhado como Vigia (guarda), de 03/07/1987 a 17/06/1989, podendo ser enquadrado no item 2.5.7 do Anexo 53.831/64.
Portanto, não merece qualquer reparo o reconhecimento como tempo de atividade especial o período supra convertido em comum pela r. sentença, assim como o período em que o autor comprovou a condição de rurícola.
Desta forma, somando-se os períodos reconhecidos como especiais, convertidos para tempo comum, ao tempo com registro em CTPS e ao período constante no CNIS, restou comprovado que o autor contava com 32 anos, 08 meses e 15 dias de serviço/contribuição, até Emenda Constitucional nº 20/1998, fazendo jus, portanto, à aposentadoria proporcional.
Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento mantendo em sua íntegra a sentença recorrida. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes.
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento aos recursos das partes, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Dr. Venilto Paulo Nunes Júnior e Paulo Leandro Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006 (data de julgamento).
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.008306-5                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR(A) CARLA ABRANTKOSKI RISTER
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - (PREVID)
RECDA VALTER BERTOLINI

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteia o reconhecimento, averbação e conversão em tempo comum, os períodos trabalhados em condições especiais, condenando-se o INSS a expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, acrescendo o tempo de atividade insalubre.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tendo reconhecido parte dos períodos especiais pleiteados, bem como condenou o INSS a cumprir a obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação dos períodos de 20/03/1978 a 07/02/1990 (Singer do Brasil Ind. e Com. Ltda.) e de 12/02/1990 a 16/01/1992 (Cobreq-Cia Brasileira de Equipamentos), convertendo-os em tempo comum, com a expedição a respectiva certidão de tempo de serviço.
Recorre o INSS pugnado pela reforma da sentença, alegando que o recorrido é servidor público, pertencente a regime próprio, incidindo o fator limitativo do inciso I do art. 96 da Lei 8.213/91 e não o direito contido no §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, restrito aos enquadrados no Regime Geral de Previdência Social; Assevera que CF/88 garantiu a contagem recíproca do tempo de serviço e não a fictícia, vedada pelo art. 40, §10 (redação dada pela EC 20/98) e que a transformação do regime do servidor público de celetista para estatutário causou a perda do direito por ausência de compatibilidade entre os benefícios anteriores e o novo regime (estatutário e próprio). Assim, alega a impossibilidade jurídica da averbação pretendida pela ausência de direito adquirido, visto que a Legislação não prevê, para o servidor público a aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, sendo incabível, portanto, a averbação deste tempo convertido para aposentadoria em outro regime, que não o do RGPS.
Assevera, outrossim, a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão da ausência de prova de enquadramento da atividade exercida nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como a não comprovação de exposição ao agente "ruído" em nível superior a 90 decibéis. Alega também que o uso dos Equipamentos de Proteção Individual, ainda que a atividade exercida pelo recorrido seja considerada insalubre, reduz a intensidade de ruído a nível inferior ao limite de tolerância, descaracterizando a natureza especial da atividade.
O recorrido não apresentou contra-razões ao recurso interposto.
É o relatório.

II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (art. 46 da lei n. 9.099/95).
Não procede a alegação de impossibilidade jurídica da averbação do convertido tempo de serviço exercido em condições especiais, à época do regime celetista. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão assim ementada:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, ex celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. 2. O servidor, por conseguinte, faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. 3. Recurso especial provido (RESP 413503/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15.12.2003, pág. 355).
Como já salientado, o servidor público que, sob o regime da CLT, laborou em condições insalubres, tem direito de averbar o tempo de serviço na forma da legislação anterior, posto que o direito já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. A sentença concluiu, acertadamente, que a CF no seu artigo 201, § 9º permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre a administração pública e a atividade privada com a compensação financeira devida, possibilitando assim que seja contado o exercido na atividade celetista pelo regime estatutário. Vale transcrever o referido dispositivo constitucional: § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR A 28.4.1995. SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO ANTERIORMENTE A SEU INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO.
1. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retiradopossibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum para fins de concessão de benefício previdenciário, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. 2. Possível a conversão de tempo de atividade especial para comum mesmo inexistindo direito ao benefício em 28.4.1995. 3. O INSS não pode se escusar da obrigação de fornecer certidão de tempo de serviço prestado, segundo o regime geral, com a conversão do tempo de atividade especial em comum, ao fundamento de que inviável o cômputo deste para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor público - ex-segurado da Autarquia. 4. O exame da possibilidade de cômputo do tempo certificado é prerrogativa do órgão público ao qual será apresentada a certidão. (Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 200170010004148 UF: PR Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 20/08/2002 Documento: TRF400085265, Fonte DJU DATA:18/09/2002 PÁGINA: 574, Relator(a)  TADAAQUI HIROSE)
Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a  incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.
Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.
Com relação ao agente agressivo "ruído", nos termos do artigo 181 e incisos da Instrução Normativa INSS/DC n.º 78, de 16 de julho de 2002, considera-se especial a atividade em que o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, e, a partir de então, eleva-se esse patamar para o limite de 90 dB.
Os documentos apresentados comprovam, de maneira satisfatória, que em parte do período que pretende seja convertido e averbado, houve efetivamente exercício de atividades laborais em ambiente insalubre. Destacam-se o SB-40 e os Laudos Técnicos, devidamente subscritos por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
O recorrido, ao contrário do que afirma o recorrente, comprovou através de laudos técnicos, devidamente subscritos por engenheiro do trabalho e por formulários SB-40, que no período de 20/03/1978 a 07/02/1990 (Singer do Brasil Ind. e Com. Ltda.) laborou exposto, de forma contínua e intermitente, ao agente "ruído" acima de 80dB e de 12/02/1990 a 16/01/1992 (Cobreq-Cia Brasileira de Equipamentos) exerceu a atividade de engenheiro químico, enquadrando-se no código 2.1.1 do Decreto 83.080/79.
Outrossim, não assiste razão ao recorrente quanto à alegada redução dos efeitos dos agentes nocivos, em função do uso de E.P.I. Por certo, a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletivo não descaracteriza a situação de agressividade ou nocividade à saúde ou à integridade física no ambiente de trabalho, principalmente quando não há provas nos autos de que sua efetiva utilização tenha neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos.
Com relação ao agente nocivo "ruído", preceitua a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF's que: "O uso de equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição à ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".
Em conseqüência, restando demonstrado que o segurado prestou serviços em condições especiais de acordo com a legislação vigente à época, sem que tenha o INSS demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, faz aquele jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos naquela legislação, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, as quais não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum.
Portanto, não merece qualquer reparo o reconhecimento como tempo de atividade especial o período supra convertido em comum pela r. sentença, assim como as demais cominações.
Ante o exposto, conheço do recurso do réu, mas lhe nego provimento, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários, posto que o recurso foi processado sem advogado, pelo recorrido.
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Dr. Venilto Paulo Nunes Júnior e Paulo Leandro Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006 (data de julgamento).
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.006539-7                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR  PAULO LEANDRO SILVA
RECTE INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS
RECDO MORACY JOSÉ DE ANDRADE
ORIGEM: JEF - OSASCO

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS na qualidade de deficiente.
A R.sentença de 1o. grau julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que entendeu que somente a partir da elaboração do laudo sócio-econômico (em 15/09/05) restou comprovada a situação de miserabilidade do autor.
Recorre a autarquia ré pleiteando a reforma da sentença e a improcedência do pedido, alegando que o perito médico judicial, Dr. Élcio Rodrigues da Silva, afirmou que o autor encontra-se incapacitado parcialmente para a vida independente, e não totalmente independente como exige a lei.
A parte autora não apresentou contra-razões.
É o relatório.

II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (art. 46 da lei n. 9.099/96).
O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe:
"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
Houve regulamentação pela Lei 8742/1993, dispondo:
"Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º Para os efeitos do disposto no "caput", entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal "per capita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura...."
Com a promulgação da Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, o requisito etário foi reduzido para 65 anos, consoante estabelece o art. 34 nos seguintes termos:
"Art. 34: Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS."
Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família.
Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento.
Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto.
No caso dos autos, o autor pleiteia o benefício por ser deficiente, requisito que restou comprovado pelo laudo médico judicial escaneado aos autos. Isto porque o perito clínico, Dr. Élcio Rodrigues da Silva, é enfático ao afirmar que o autor está incapacitado total e permanentemente para o trabalho e parcialmente para a vida independente, por ser portador de gota tofácea, hipertensão arterial sistêmica e obesidade. Afirma, ainda, o seguinte: "Considerando-se: a idade do periciando, sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, as limitações atuais, marcadamente em relação ao comprometimento articular e as exigências da atividade exercida, caracterizo situação de incapacidade total e permanente para exercer atividade profissional formal remunerada com finalidade da manutenção do sustento". Assim, ainda que o laudo do perito médico judicial tenha concluído pela incapacidade parcial para a vida independente, o fato de estar incapacitada definitivamente para o trabalho aliado à sua idade avançada, por si só, induz ao convencimento do preenchimento do requisito da deficiência contido na lei.
Resta analisar o segundo requisito - comprovação da incapacidade de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
De acordo com o laudo social, o autor reside em um cômodo localizado dentro de uma tapeçaria, o qual foi cedido pelo seu irmão. Dentro do referido cômodo existe uma cama de solteiro, uma escrivaninha, um armário e uma televisão de 14 polegadas. O banheiro é o mesmo utilizado pelos funcionários da tapeçaria. A energia elétrica, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a coleta de lixo utilizados pelo autor são oficiais e pagos pela tapeçaria.
Quanto à renda familiar, descreve a perita que a parte autora não possui renda, sendo que a sua subsistência é suprida através da solidariedade de seu irmão, uma vez que se encontra sem atividade formal desde 1999. Finaliza a expert social dizendo que se deve dar como real a condição de hipossuficiência econômica do autor.
Dessa forma, entendo que no momento está retratado um quadro de reais privações, haja vista a ausência de rendimentos por parte do autor, estando presente o direito ao benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93.
Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento mantendo em sua íntegra a sentença recorrida e, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Juíza Federal Doutora Marília Rechi Gomes de Aguiar Leonel Ferreira e o Juiz Federal Doutor David Rocha Lima de Magalhães e Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006.
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                        PROCESSO Nº: 2005.63.06.008113-5                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECORRIDO : IRINEU RONALDO ALBERTINAZZI
RELATORA: FABÍOLA QUEIROZ

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Jundiaí que, julgando procedente o pedido formulado na inicial, autorizou o saque de conta de FGTS.
A ação foi ajuizada a fim de que a parte autora fosse autorizada a sacar os valores da sua conta de FGTS sob o fundamento de que se encontra desempregado. Alega que o saque foi indeferido pela recorrente porque não possuía a TRCT (Termo de rescisão de contrato de trabalho).
A ação foi julgada procedente sob o fundamento de que, o autor comprovou que a conta ficou inativa por mais de três anos, além de ser aposentado e contar com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Em seu recurso, a CEF alega que não ficou demonstrado que a conta está inativa desde 1992. Acrescenta que a cópia da CTPS não está completa, indo somente até a página 07, não sendo possível a verificação se está afastado desde 1992, como diz. Com as contra-razões, juntou extratos de depósitos do FGTS no nome do autor.
Não foram oferecidas contra-razões. 

II- VOTO
A lei 8.036/90 autoriza o saque das contas vinculadas de FGTS, nas hipóteses abaixo, dentre outras:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
(...);
I- despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com os valores de que trata o artigo 18.
.......................................................................................................
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta".
O pedido foi julgado procedente nos seguintes termos:
No caso como o do requerente, pela intelecção do art 20 da Lei do FGTS, este poderá receber o valor a ele devido referente ao FGTS, comprovando seu estado de aposentadoria e / ou ser a conta inativa há mais de três anos. O requerente comprovou os dois casos. Juntou documento que comprova sua aposentadoria por tempo de serviço desde 13/10/1992. Também juntou cópia do extrato de conta vinculada do FGTS, o qual mostra ser prova inequívoca de seu vínculo empregatício com a referida empresa (função da CTPS), inclusive apontando o seu número do PIS / PASEP e os valores corretamente devidos.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - foi criado com o intuito de amparar financeiramente o trabalhador em momentos de dificuldades e infortúnios, como por exemplo, a dispensa sem justa causa e a aposentadoria. Este benefício do trabalhador está regulamentado pela Lei 8.036/90 e, preenchido os requisitos ali dispostos, tem o trabalhador direito a sacar tal fundo.
Assim, após as argumentações e julgados supra citados, uma vez que já se passaram mais de três anos desde o último vínculo empregatício, e que se encontra aposentado, a parte autora poderá a qualquer tempo solicitar, em qualquer agência da CEF e munida de documentos pessoais e cópia desta sentença, o levantamento dos valores de sua conta fundiária.
A Caixa Econômica Federal juntou extratos de contas de FGTS decorrentes de vários vínculos empregatícios no nome do autor. Não juntou até a data de audiência porque a causa de pedir do autor era outra: autorização de saque em razão de demissão. Assim sendo, não há como dizer que os documentos foram apresentados quando já preclusa a produção de tal prova.
O artigo 460 do Código de Processo Civil diz: é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
No caso, não houve a aplicação do princípio de que ao autor cabe dar os fatos e ao juiz cabe dar o direito. Houve, na realidade, deferimento de pedido diverso daquele formulado na inicial. Tal procedimento cerceou o direito de defesa da CEF em demonstrar fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor, já que não tinha como saber que a sentença modificaria a causa de pedir. Ainda que o pedido tenha sido o mesmo do deferimento: saque de saldo de FGTS, cada hipótese autorizadora do saque depende de prova específica e, em contra partida, a CEF tem o direito de produzir prova de que o autor não faz jus ao saque sob aquele fundamento.
Como a sentença autorizou o saque sob um fundamento diverso do pedido na inicial, sem nova citação e sem oportunidade de defesa para a CEF, deve ser anulada a fim de que outra seja proferida, com nova citação da CEF e análise dos documentos juntados em via de recurso.
Desta forma, e por conter decisão diversa da pedida na inicial, a sentença deve ser anulada nos termos do artigo 460 do Código de processo Civil.

III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, anular a sentença nos termos do voto do Relator. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Carla Abrantkoski Rister e Venilto Paulo Nunes Júnior.
Osasco, 23 de junho de 2006. (data do julgamento)
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                        PROCESSO Nº: 2005.63.06.008371-5                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: FRANCISCA DE FÁTIMA DA SILVA MARQUES
RELATORA: FABÍOLA QUEIROZ

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Jundiaí que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte.
A ação foi ajuizada a fim de que a esposa do ex-segurado falecido obtivesse o benefício, indeferido pelo INSS administrativamente em razão da perda da qualidade de segurado.
A sentença julgou o pedido procedente ao argumento de que a perda da qualidade de segurado não era óbice à concessão porque o segurado havia contribuído por mais de vinte anos e faria jus à aposentadoria por idade.
O INSS recorreu alegando que a parte autora não faz jus ao benefício porque seu marido havia perdido a qualidade de segurado ao falecer e a sentença, na realidade, criou um novo benefício.
Sem contra razões.

II- VOTO
A pensão por morte será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei 8.213/91). No caso de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (artigo 16 da mesma lei), a dependência não precisa ser comprovada, pois é presumida (§ 4°, do citado artigo 16).
Não há dúvidas quanto à qualidade de dependente da parte autora, que comprovou ser esposa do falecido.
Passo a analisar a perda da qualidade de segurado.
O artigo 15 da Lei 8.213/91 diz que mantém a qualidade de segurado quem deixar de exercer atividade remunerada em até 12 (doze) meses após o recolhimento da última contribuição (inciso II). Este prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições.
O autor contribuiu, até 20/09/1997, por 20 (vinte) anos e 09 (nove) meses ou 233 (duzentos e trinta e três) meses de contribuição. Perdeu a qualidade de segurado após a última contribuição e faleceu em 08/06/2004, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria.
O último vínculo do autor data de 20/09/1997. A perda da qualidade de segurado ocorreu em 20/11/1999. A lei 10.666/2003 dispensou a concomitância dos requisitos de carência e qualidade de segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Aplicando o caput do artigo 5º da Constituição Federal, que prescreve o princípio da isonomia, e aplicando a Lei 10.666/2003 de forma analógica, é possível dispensar a qualidade de segurado nos casos de benefício de pensão por morte em que o falecido, mesmo não sendo mais segurado da previdência social, contribuíram, em vida, com quantidade superior à maior carência exigida pela lei: 15 (quinze) anos ou 10 (cento e oitenta) contribuições.
Cabe salientar que se trata de um benefício para o qual não é exigida carência. Desta forma, o Sistema revela uma incongruência acentuada: os dependentes do segurado que contribui com uma só prestação fazem jus ao benefício. Os dependentes daquele que contribuiu com mais de 15 (quinze) anos, caso dos autos, não fazem jus. Esta prática, ainda que obedeça à eventualidade da morte, não obedece ao princípio da retributividade: tem direito a benefícios quem contribuiu.
Não se trata, como quer fazer o INSS, da criação de um novo benefício pelo juiz ou atestar o direito ao benefício da aposentadoria por idade ao falecido. Trata-se, apenas, da integração das normas que regem a concessão e a qualidade de segurado, com os princípios constitucionais, principalmente o da isonomia, que devem reger todas as relações jurídicas em um Estado de Direito.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida.
Deixo de fixar honorários porque a parte autora não está assistida por advogado.

III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por maioria, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Acompanhou a Relatora a Juíza Federal Carla Abrantkoski Rister. Vencido o Juiz Federal Venilto Paulo Nunes Júnior.
Osasco, 23 de junho de 2006. (data do julgamento)
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.012383-0                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR(A) MARÍLIA RECHI GOMES DE AGUIAR LEONEL FERREIRA
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.
RECDO WALDOMIRO SANTOS

I- RELATÓRIO
Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS).
A ação foi julgada procedente, condenando o INSS a implantar o benefício no valor de um salário mínimo.
Irresignado, recorre o INSS, alegando que a renda mensal per capta do grupo familiar do autor é superior a ¼ do salário mínimo exigido por lei. Alega também que a sentença excluiu indevidamente da renda mensal o benefício recebido pela esposa do autor. Apresenta, ainda, vários prequestionamentos teóricos de natureza constitucional. Requer a suspensão da tutela antecipada concedida. Pugna pela reforma do decisum.
Em contra razões, o autor defende a manutenção da sentença recorrida.
É o breve relatório.

II- VOTO
Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da tutela antecipada concedida. Com efeito, o artigo 4.º da Lei n.º 10.259 de 2001, confere ao Juiz a possibilidade de deferir, por provocação das partes ou de ofício, medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação. Assim, uma vez presentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança da alegação e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que se falar na impossibilidade de concessão dessas medidas, que podem ser adotadas inclusive ex officio por expressa determinação legal.
O benefício assistencial ao idoso requer, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica e a idade prevista em lei para sua concessão.
O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos:
"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis:
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º Para os efeitos do disposto no "caput", entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da L. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".
No presente caso, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial.
Quanto a condição de idoso, a mesma não é atacada no recurso em análise, assim deve ser considerada incontroversa.
Quanto ao alegado para afastar a hipossuficiência econômica (recebimento por parte da esposa do autor do benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 salário mínimo), cabe mencionar que não há óbice algum ao recebimento dos dois benefícios em uma mesma família, como dispõe o  §1º do art. 18 do Decreto 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993:
Art. 18. O benefício de que trata este Regulamento não pode ser acumulado com qualquer outro benefício pecuniário no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime previdenciário ou assistencial.
§1º É indispensável que seja verificada a existência de registro de benefício previdenciário em nome do requerente.
Enfim, cabível, no que tange a esse ponto, a aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre a desconsideração de benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
Além disso, a ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 092 DIRBEN/PFE, de 9 de setembro de 2004, do próprio INSS, em seu art. 3º considera que:
Art. 3º. Para fins de apuração da "renda total" da família da pessoa portadora de deficiência e/ou idosa que requeira o benefício assistencial, o INSS deverá somar as rendas brutas de todos os integrantes da família, deduzindo tantos salários mínimos quantos forem os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou portadores de deficiência da família..
Parágrafo único. Para fins de apuração da renda per capita devem ser excluídos do número de integrantes do grupo familiar tantos quantos forem os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou portadores de deficiência da família.
Como a esposa do autor conta com 74 anos, pelas regras acima citadas, o valor de seu benefício (1 salário mínimo) deve ser excluído do calculo da renda familiar, e esta, então, torna-se zero.
Não se trata, assim, de negativa de vigência do art. 20, §3º da Lei nº 8.743/93, mas sim de interpretação harmônica do dispositivo com as disposições do Estatuto do Idoso, e com o princípio constitucional da igualdade.
No tocantes aos demais "prequestionamentos" apresentados pelo recorrente (ofensa ao princípio da reserva legal em matéria de benefício de amparo social previsto no art. 203, V, parte final, da Constituição da República; ofensa ao princípio do regime Democrático de Direito contemplado no art. 1o. da CR; ofensa ao princípio da separação e independência entre os poderes republicanos adotado no art. 2º da CR.; ofensa ao princípio da Precedência da Fonte de Custeio, previsto no artigo 195, §5º da Constituição Federal), mostram-se relativos a situações meramente teóricas e que entendo não verificadas concretamente neste caso, portanto deixo de apreciá-los.
Isto posto, nego provimento ao recurso, e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.
Sem condenação em honorários, ante a ausência de advogado constituído nos autos.
É o voto.

III - Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de Osasco - 30ª Subseção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Dr David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dra Fabíola Queiroz.
Osasco, 23/06/2006
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.013931-9                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR PAULO LEANDRO SILVA
RECTE WALDEMAR GONÇALVES
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

I - RELATÓRIO
O embargante opôs os presentes embargos de declaração em face de acórdão proferido pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Osasco/SP, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que não apreciou o pedido tal como formulado na inicial. Aduziu ainda, que seu pedido consiste na aplicação integral da variação de percentual utilizado para majorar os salários-de-contribuição nos períodos de dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004.  
O acórdão vergastado negou provimento ao recurso do autor, confirmando a sentença de primeiro grau que julgou IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos critérios de reajustamento de seu benefício previdenciário.

II - VOTO
Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhe provimento.
No que se refere à omissão apontada, assiste razão, em parte, ao embargante.
De fato, o acórdão em questão deixou de apreciar o pedido do autor no que se refere, especificamente, ao reconhecimento do direito à equivalência de reajustes entre os salários de contribuição e os benefícios de prestação continuada. Sustenta o autor, que a equivalência nos reajustes preserva a regra de contrapartida prevista no art. 195, Parágrafo 5o. da  CF/88.
Tal como já consignado no acórdão embargado, o inciso IV, Parágrafo Único do art. 195 da CF/88, ao estabelecer o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, visa a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários, com a finalidade de evitar que o processo inflacionário aniquile ou diminua o poder de compra dos beneficiários.
Por outro lado, o Parágrafo 2o. do art. 201 da CF/88 delegou à lei a definição dos critérios de reajuste dos benefícios, com a finalidade de preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.
Os salários-de-contribuição representam a base de cálculo para o benefício e não correspondem a este, ou seja, o valor do salário-de-contribuição não guarda relação de identidade com o benefício.
O Parágrafo 1o. do art. 20 e o Parágrafo 5o. do art. 28, ambos da Lei 8212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) suscitados pelo autor, ao estabelecerem que os valores dos salários-de-contribuição sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices de reajustamento dos benefícios em manutenção, buscam, tão somente, assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos atuais. Tal atrelamento, se é que assim podemos chamar, diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, visando a preservação do valor real dos futuros benefícios, não havendo, contudo, óbice algum para um aumento maior da base contributiva.
Assim, a legislação tanto constitucional como infraconstitucional estabelecem regras próprias para o reajustamento dos benefícios previdenciários, bem como dos salários de contribuição, não havendo nenhuma disposição que determine o seu atrelamento ou equivalência.
Nesse sentido, vale a pena transcrever acórdão do E. Tribunal Regional da 4a. Região:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.
O § 1º do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5º do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados,avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (AC Nº 2004.70.00.027210-0/PR Relator: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - D.O.U. 18/05/2005).
Sobre a equivalência de reajuste entre salário de contribuição e benefícios, também já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Ag. Regimental no Ag. de Instrumento no. 192.487-8, Rel. Min. Marco Aurélio, 2a. T, v.unânime, in DJU de 06/03/1998, pag. 8, cuja ementa transcrevo abaixo:
Ementa BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO X BENEFÍCIO - EQUIVALÊNCIA.
O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários-mínimos alcançado à data em que recebida a primeira prestação do benefício. 
Portanto, não vislumbro qualquer base constitucional ou legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma equivalência do aumento do teto do salário-de-contribuição, é de manter-se a sentença.
É como voto.

III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Osasco, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.
Osasco/SP, 23/06/2006.
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.014083-8                   
                       
                       
JULGAMENTO 23/06/2006
RELATOR(A) PAULO LEANDRO SILVA
RECTE/RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
RECDO/RECTE JULIO NICOLAU DA SILVA.
ORIGEM JEF - JUNDIAÍ/SP.

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteia a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE.
A R.sentença de 1o. grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS na implantação do benefício a partir da data do seu requerimento administrativo, determinando ainda a cessação do benefício de auxílio-acidente recebido pelo autor.
Recorre a autarquia ré pleiteando a reforma da sentença e a improcedência do pedido, aduzindo o não cumprimento da carência mínima e a perda da qualidade de segurado do autor.
Por sua vez, recorre o autor, no sentido da manutenção do benefício de auxílio-acidente, alegando direito adquirido à percepção do benefício. 
É o relatório.

II - VOTO
O benefício pleiteado pelo autor, qual seja a aposentadoria por idade, tem suas disposições disciplinadas na Lei n.º 8213, de 24.07.91, cujo artigo 48 reza:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher."
Da análise deste artigo extrai-se que a concessão do benefício depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: a idade mínima de 65 anos (homem) e 60 (mulher) e o cumprimento da carência.
Por outro lado, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 1991. Assim é que, tomando-se por base o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, aplica-se a tabela fixada naquele dispositivo legal.
Tanto o requisito etário como a carência necessária à concessão do benefício, aplicável a regra de transição contida no art. 142 da Lei 8213/91, restaram devidamente comprovados nos autos.
Quanto a alegação da perda da qualidade de segurado, a jurisprudência pacificou-se em prol da não necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (a idade, o período de carência e qualidade de segurado), não sendo motivo de seu indeferimento o fato do trabalhador, quando do advento da idade mínima, já ter perdido a qualidade de segurado.
Ressalto ainda, que a Lei n.º 10.666/03 apenas consolidou entendimento jurisprudencial pacífico que, para fins de direito adquirido, computava a carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91, na data em que o beneficiário completou a idade mínima legal.
Assim, comprovado o cumprimento da carência legal, bem como o requisito etário, de acordo com os documentos constantes dos autos, de rigor a concessão do benefício pleiteado.
Quanto à manutenção do benefício de auxílio-acidente, cumulado com a aposentadoria, assiste razão o autor.
Na concessão de qualquer espécie de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente à época em que foram preenchidos todos os requisitos necessários ao seu deferimento.
Deveras, diante do advento da Lei 9.528/97, não mais é possível a cumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-doença. Contudo, tal vedação, conforme já afirmado pelo STJ (ERESP - 351.291/SP; REPS - 648.752/RJ), somente alcança os benefícios cujo termo inicial ocorreu na vigência da nova lei. Assim, se o termo inicial do benefício acidentário ou da aposentadoria ocorreu na vigência da lei anterior, por essa será regulada, tornando-se possível a sua cumulação.
Portanto, considerando que o benefício acidentário percebido pelo autor teve início em 1983, bem anterior ao advento da lei 9.528/97, faz jus à sua manutenção cumulativamente com a aposentadoria por idade ora reconhecida.  
Ante o exposto, conheço do recurso das partes, negando provimento ao recurso da ré e dando provimento ao recurso do autor, a fim de reformar a sentença recorrida. Condeno o vencido em honorários advocatícios, com moderação, em R$ 500,00 (quinhentos reais).
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Juíza Federal Doutora Marília Rechi Gomes de Aguiar Leonel Ferreira e o Juiz Federal Doutor David Rocha Lima de Magalhães e Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006.
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                        PROCESSO N°: 2005.63.06.014297-5                   
                       
                       
JULGAMENTO 23/06/2006
RELATOR(A) PAULO LEANDRO SILVA
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
RECDO LUIZA VALÉRIO DE SOUZA GODOY.
ORIGEM: JEF - JUNDIAÍ.

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteia a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
A R.sentença de 1o. grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS na implantação do benefício  a partir da data da citação.
Recorre a autarquia ré pleiteando a reforma da sentença e a improcedência do pedido, aduzindo o não cumprimento da carência mínima, ausência de atividade imediatamente anterior e a ausência de prova documental para a comprovação do labor rural, sustentando a impossibilidade da utilização de documentos em nome do marido como prova.
É o relatório.

II - VOTO
Assiste razão à recorrente.
O benefício pleiteado pela autora, qual seja a aposentadoria por idade, tem suas disposições disciplinadas na Lei n.º 8213, de 24.07.91, cujo artigo 48 reza:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido."
Quanto ao período rural, os §§ 2º e 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 apresentam a seguinte redação:
"§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".
Da análise deste artigo extrai-se que a concessão do benefício depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
O requisito etário foi devidamente comprovado eis que, nascida em 10/05/1941, a autora completou 55 anos no ano de 1996.
Contudo, o conjunto probatório, tanto testemunhal quanto documental, inclusive o início de prova documental, dá  ensejo ao reconhecimento do exercício de atividade rural apenas no período compreendido entre 1957 e 1965, quanto muito, até 1986.
Como cediço, o art. 143 da Lei 8213/91 prevê expressamente a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que não restou demonstrado nos autos, até porque não existe sequer a prova  de que tenha feito o requerimento administrativo, podendo inferir-se, contudo, que não poderia ter sido efetuado em data anterior ao preenchimento do requisito etário, ou seja, em 1996.
Assim, ainda que comprovado o cumprimento do requisito etário, a autora não logrou êxito em comprovar o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento por número igual ao da carência, tal como prevê a legislação previdenciária vigente.
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença proferida, reconhecendo a improcedência do pedido do autor, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte vencida em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja execução suspendo, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator.
Osasco/SP, 19/05/2006.
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                        PROCESSO N°: 2006.63.06.000265-3                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR(A) CARLA ABRANTKOSKI RISTER
RECTE EUNICE DIAS
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - (PREVID)

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteou o benefício de aposentadoria por invalidez, alegando ser portadora de Entesopatias no ombro e cotovelo esquerdo, associado à doença Psico-ativa, que a incapacita total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida independente.
Em audiência realizada em 29/07/2005, foi julgado improcedente o pedido, em face da constatação pericial pela incapacidade temporária da autora, e não de natureza permanente, requisito exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Em 18/08/2005, a parte autora protocolou pedido incidental de antecipação de tutela, pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença, a partir da cessação administrativa (30/07/2005), com fundamento na conclusão do laudo médico pericial. Ato contínuo, foram opostos Embargos de Declaração, alegando omissão da sentença, em face da não apreciação do pedido de antecipação de tutela.
Os embargos de declaração foram conhecidos, porém rejeitados, visto que o pedido inicial não contemplava o de restabelecimento do auxílio-doença. Asseverou, ainda, o Julgador "a quo" que a ausência da omissão alegada, bem como a cessação da jurisdição de primeiro grau para apreciação da pretensão deduzida.
Recorre a autora, pela anulação da sentença, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em virtude de não ter havido audiência de composição das partes e debates sobre o litígio. No mérito, alega que, de acordo com o laudo judicial, ficou comprovada a incapacidade temporária da autora, sendo então possível o restabelecimento do auxílio-doença com base no art. 59 "caput" da Lei 8.213/91 e art. 273 do CPC. Assim, presentes os pressupostos processuais do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, asseverando a não configuração de julgamento extra petita.
Por conseguinte, requer a reforma da sentença, com a concessão da antecipação de tutela, a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 505.547.605-9) a partir de 01/08/2005, acrescidos de juros e correções legais.
O INSS apresentou contra-razões ao recurso interposto, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.

II - VOTO
A sentença deve ser reformada, pelas razões abaixo expostas:
Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que é permitido ao Juiz proferir julgamento antecipado do feito quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou quando prescindir de produção de prova em audiência, como no presente caso (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil).
Quanto ao mérito, se se adotar uma interpretação restritiva, como asseverou o N. Julgador "a quo", o restabelecimento do auxílio-doença não foi objeto do pedido inicial, bem como, após a sentença, cessa a Jurisdição de Primeiro Grau. Assim, respeitados os estritos termos processuais, não houve omissão na sentença a justificar o acolhimento dos embargos interpostos.
Entretanto, não assiste razão ao MM. Juiz Federal, ao aduzir que o pedido deveria ter sido objeto de emenda à petição inicial, já que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 30/07/2005 e a sentença foi proferida em data anterior (29/07/2005).
Assim, verifica-se que o recorrente utilizou-se da via processual inadequada, ao deduzir perante o Juiz Federal de Primeiro Grau pretensão a ser apreciada pelos Julgadores "ad quem", uma vez que, no momento da prolação da sentença, o recorrente não tinha interesse de agir quanto ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, tendo em vista que este cessou um dia após o julgamento do feito.
Ocorre que, conforme disposto no § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Desta forma, em que pese o fato da parte autora não ter requerido expressamente na inicial o benefício de auxílio-doença,  considerando as particularidades das ações previdenciárias, bem como os princípios da informalidade e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, consoante a conclusão do laudo médico pericial, a recorrente é portadora de doença que a incapacita de forma total e temporária para o exercício de atividade laborativa, desde julho de 2002, devendo ser reavaliada no prazo de 120 dias, sendo o caso de restabelecimento do auxílio-doença a partir da data da cessação administrativa.
Ademais, já foi decidido que: "A sentença que concede auxílio-doença, quando o pedido inicial é de aposentadoria por invalidez não é extra petita, pois aquele benefício é um minus em relação a este..." (AC nº 96.0412510-9/SC, TRF 4ª R., Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, 6ª T., DJU 14.05.97, p; 33.470).
Ante o exposto, conheço do recurso da autora, dando-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 505.547.605-9) desde a data da cessação administrativa em 30/07/2005, mantendo-se o benefício enquanto perdurar a incapacidade, garantindo-se à Autarquia Previdenciária o direito de reavaliar a segurada pelos critérios que entender cabíveis. Sem condenação em honorários.
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora, para reformar sentença recorrida e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 505.547.605-9) desde a data da cessação administrativa em 30/07/2005, com renda mensal de R$1.039,71 (um mil, trinta e nove reais e setenta e um centavos) para a competência junho de 2006, bem como para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados no valor de R$11.096,57 (onze mil, noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos), atualizados até maio de 2006, mantendo-se o benefício enquanto perdurar a incapacidade (prazo mínimo de quatro meses a contar da data da prolação da sentença), garantindo-se à Autarquia Previdenciária o direito de reavaliar o segurado pelos critérios que entender cabíveis, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Dr. Venilto Paulo Nunes Júnior e Paulo Leandro da Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006.(data de julgamento)
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                        PROCESSO Nº: 2005.63.06.005177-5                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR: JUIZ FEDERAL VENILTO PAULO NUNES JÚNIOR
RECORRENTE: ÉLCIO LEAL DOS SANTOS E OUTRO
RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO

I - RELATÓRIO
Recorrem os autores em face da sentença prolatada pelo JEF-Osasco visando à revisão da prestação de financiamento habitacional, efetuado através do Sistema Financeiro de Habitação.
Alega anatocismo e ataca, em síntese, o sistema de amortização do saldo devedor, requerendo primeiro seja efetuada a amortização para então, e só então, proceder-se à correção do saldo devedor.
Questiona, ainda, a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista pelo Decreto-lei nº 70/66.
Devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta contra-razões pugnando pela manutenção da sentença atacada.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
No caso dos autos, a parte autora, assinou com a requerida um contrato de financiamento para aquisição de imóvel, ajustado em conformidade com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, no qual o reajuste das prestações e demais encargos se dariam com base na variação da TR, com amortização por meio da Tabela Price.
Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5).
Há, pois um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato.
Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção.
De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda).
Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas.
O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.
Com efeito, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal devolução deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas.
Pergunto-me se houve, no presente caso, alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. A resposta é negativa.
Nem se alegue que as variações monetárias ou inflacionárias vieram a quebrar o equilíbrio econômico-financeiro do agente financiador ou do garantidor, de modo que o mesmo, através de lei, apenas procurasse a recomposição desse equilíbrio. Esses acontecimentos econômicos vieram a afetar a todos os cidadãos, indistintamente, na medida em que houve uma coletiva diminuição da capacidade aquisitiva. E os cidadãos não têm à sua disposição meios legislativos de pronta recomposição de seu patrimônio.
É claro e jurídico que uma dívida, contraída para ser paga em prestações sucessivas, deverá sofrer reajustes. O que não se pode esquecer é que o próprio contrato previu a medida desses reajustes.
No tocante à taxa de juros, tenho que razão não assiste 'a autora no que diz respeito 'a sua capitalização, alegando a mesma a existência de anatocismo decorrente da aplicação da Tabela Price, haja vista que referido sistema de amortização, por utilizar juros compostos, ensejaria indevida incidência de juros sobre juros.
Como se sabe, dois são os regimes de capitalização de juros: aquele dos juros simples, segundo o qual somente o capital inicial rende juros, não havendo incorporação dos juros de cada período para o período seguinte; e aquele dos juros compostos, segundo o qual o juro contabilizado em cada período é incorporado ao capital inicial, passando o resultado da soma capital + juro a render juros no período seguinte.
Como se infere do laudo pericial elaborado, a amortização do financiamento em questão se dá segundo a Tabela Price, que consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas: uma de juros e outra de amortização do capital (conceito de Carlos Pinto Del Mar, in Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 26).
Inicialmente, tem-se que o uso da Tabela Price, por si só não é vedada pelo ordenamento jurídico.
Não obstante, ainda que utilizada a Tabela Price, é certo que só haverá capitalização nos contratos de financiamento do SFH quando ocorrer a chamada amortização negativa, vale dizer, quando incorporado ao saldo devedor os juros não pagos na parcela mensal.
Isso porque, nos termos da lei, o pagamento de uma parcela mensal deve compreender o pagamento do montante emprestado (percentual de amortização) e da remuneração do capital (percentual de juros).
Nesse caso, se os juros que deixam de ser pagos forem somados ao saldo devedor, haverá anatocismo, vedado por lei.
Em outras palavras, ocorrendo o não pagamento da parcela de amortização (parcial ou na sua totalidade), o valor não quitado pelo mutuário é incorporado ao saldo devedor, aplicando-se a partir daí, a capitalização de juros, pois o novo cálculo dos juros incidirá sobre o valor do "capital + juros não pagos", caracterizando o regime de juros capitalizados ou a prática do anatocismo, figura esta defesa pela Lei de Usura - Decreto 22.626, de 07 de abril de 1933: "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos de conta corrente de ano a ano." (por Élcio Manoel de Sousa Figueiredo, in Cálculos no Sistema Financeiro da Habitação, Editora Juruá, 10ª Edição, p. 133).
De acordo com o extrato de prestações apresentado pela CEF, corroborado pelo PARECER CONTÁBIL anexado aos autos, a atualização do saldo devedor segundo a Tabela Price não leva à amortização negativa e encontra fundamento no contrato.
Quanto à forma de amortização, reza o artigo 6º da Lei nº 4380/64 que:
"Art. 6º. O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimos que satisfaçam às seguintes condições:
(...)
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;
Diante disto, defende a parte autora seu direito ao critério de amortização anterior à correção total do saldo devedor.
Vale, neste tocante, o mesmo comentário lançado em face do argumento da ilegalidade da cobrança da taxa de juros em patamar acima do percentual de 10% (dez por cento): não se trata de norma cogente, a ser observada por todos os contratos firmados nos moldes do SFH, mas tão somente uma das condições a serem observadas por alguns contratos para que o reajuste das prestações guarde relação com o salário mínimo, não sendo esse, no entanto, o caso dos autos.
Diante da inflação que assolava o país no momento da assinatura do contrato, certo que, para garantia do valor emprestado, deve-se efetuar inicialmente a correção desse mesmo valor antes de baixa do pagamento parcial (da prestação). Sem esse mecanismo haveria prejuízo ao credor, pois a dívida teria decréscimo da corrosão inflacionária.
Nesse sentido, também nossa jurisprudência, a exemplo da decisão proferida pela Exma. Sra. Desembargadora, Dra. Marga Inge Barth Tessler, junto à Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível n.º 2000.04.01.0611409-6/PR, publicada no DJU de 27.06.2001, pág. 595:
" O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda".
Ou, ainda, entendimento esposado pela Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Nancy Andrighi, ao relatar o Recurso Especial nº 427329, referente ao Processo nº 200200431858/SC:
Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Plano de Equivalência Salarial. Saldo devedor. Sistema
de prévio reajuste e posterior amortização. Juros remuneratórios. Limite. Taxa referencial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
- O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital. - Estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº. 8692/93.
- Afasta-se a admissibilidade do recurso especial na parte em que o recorrente formula impugnação genérica, não adstrita ao fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, bem como se os arestos confrontados possuem base fática distinta.
- Recurso especial a que  não se conhece.
Ou seja, antes de ser cogitado do abatimento do valor da prestação, deve existir a incidência dos juros e da correção monetária. E, não havendo pagamento de valor superior ao devido, descabe a repetição nos moldes em que pleiteada.
Improcedem, assim, os argumentos defendidos pela autora neste tocante.
No que tange à alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pelo Decreto-lei nº 70/66, igual sorte lhe assiste.
Com relação à constitucionalidade da modalidade de execução levada a efeito no caso concreto, penso que desassiste razão à parte autora. Com efeito, não vislumbro mácula ao devido processo legal, na medida em que, se não for seguido à risca o procedimento constante do diploma legal em que prevista a execução em comento, poderá a parte valer-se da tutela jurisdicional para não ser privada do bem financiado.
Há de ser consignado que o controle judicial, no presente caso, pode ser repressivo ou preventivo, a ser utilizado antes ou no curso da execução extrajudicial, aparando eventuais abusos do credor. É que uma vez conferida uma forma sui generis de execução à parte credora, não pode ela fazer desta faculdade uma forma descomedida de atuação, rompendo os limites que lhes são dados pela lei.
No entanto, uma vez adstrito à lei, pode e deve o agente financeiro valer-se da modalidade de execução que, de modo mais célere, lhe permite recuperar a quantia que o devedor deixou de pagar. Ressalte-se que não se trata da única forma de liquidação extrajudicial, valendo serem aqui lembradas aquelas modalidades referentes à alienação fiduciária e à liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei nº 6.024/74 e Decreto-lei nº 2.321/87).
A constitucionalidade da modalidade de execução extrajudicial ora questionada já fora reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgado cuja ementa restou assim redigida:
" EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE
Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.
Recurso conhecido e provido. (RE 223.075-DF. Rel. Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma. RTJ 175/800-803)
Vale transcrever alguns trechos do voto condutor que me parecem extremamente valiosos para o deslinde da causa e que abraço como razões de decidir:
" (...) Arnold Wald, em valioso parecer, que se acha publicado in "Ciência Jurídica", vol. 70, pp. 309/324, observa haver uma simetria incontestável entre a alienação por agente fiduciário e a própria alienação fiduciária, no ponto em que, em ambos os casos, atribui-se a alguém o direito de vender um determinado bem, como se fosse o seu proprietário, para que, com o produto da venda, se possa extinguir o débito relativo ao financiamento que possibilitou a aquisição do dito bem, com a diferença de que, no primeiro caso, a fidúcia, para a venda do bem móvel, contempla o próprio credor, enquanto que, no segundo, é estabelecida, para a venda do imóvel, em favor de um agente do SFH, destinando-se o produto da venda, em ambos os casos, à extinção da obrigação do devedor em mora
(...)
Nesse regime a intervenção judicial só se dá para o fim de obter o arrematante imissão de posse no imóvel, que lhe será liminarmente concedida pelo juiz. A defesa do executado, salvo se consistir em prova de pagamento ou consignação anterior ao leilão, será debatida após a imissão na posse.
Alega-se que o procedimento não se harmoniza com o disposto no art. 153, §4º, da Constituição, segundo o qual não poderá a lei excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.
Não houve, porém, supressão do controle judicial.
Estabelece-se, apenas, uma deslocação do momento em que o Poder Judiciário é chamado a intervir.
No sistema tradicional, ao Poder Judiciário se cometia em sua inteireza o processo de execução, porque dentro dele se exauria a defesa do devedor.
No novo procedimento, a defesa do devedor sucede ao último ato da execução, a entrega do bem excutido ao arrematante.
(...)
Se, no novo procedimento, vier a sofrer detrimento o direito individual concernente à propriedade, a reparação pode ser procurada no Poder Judiciário, seja pelo efeito rescindente da sentença na ação de imissão de posse, seja por ação direta contra o credor ou o agente fiduciário.
(...)
A venda efetuada pelo agente fiduciário, na forma prevista em lei, e no contrato, como um meio imprescindível à manutenção do indispensável fluxo circulatório dos recursos destinados à execução do programa da casa própria, justamente porque provenientes, na quase totalidade, como se sabe, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é, portanto, um ato que não refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma ruptura no monopólio do Poder Judiciário."
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Condeno o recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante apreciação eqüitativa e aplicação do art. 20, §4º, do CPC.
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Subseção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Juízes Federais Dr. Paulo Leandro Silva  e Dra. Marília Rechi Gomes de Aguiar.
23/06/2006.(data de julgamento)
____________________________________________________
                       
                       
                        PROCESSO N°: 2005.63.06.014539-3                   
                       
                       
JULGAMENTO: 23/06/2006
RELATOR(A) CARLA ABRANTKOSKI RISTER
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - (PREVID)
RECDA MARIA APARECIDA MARTINS SENNA

I - RELATÓRIO
A parte autora pleiteou a concessão e/ou o restabelecimento de auxílio-doença, ou ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois alega ser portadora de Espondilolise  e Espondilodiscoartose na Coluna Lombo Sacra, doença que a incapacita para o trabalho.
A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação do processo de reabilitação e também no restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação (10/03/2005) até o prazo em que perdurar o processo de reabilitação, bem como o pagamento das diferenças apuradas.
Recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando que:
1- a conclusão da perícia médica não permite a concessão do benefício, uma vez que a incapacidade é parcial e não total;
2- a data do início do benefício seja a do laudo judicial (22/06/2005) e não a da cessação do benefício (10/03/2005). Acrescenta ainda, que o laudo médico não indicou a existência da incapacidade a partir de março/2005 quando respondeu o quesito nº 4, o qual se refere ao início da incapacidade;
3- a correção monetária incida somente a partir do ajuizamento da ação e que não haja condenação em honorários.
A recorrida apresentou contra-razões ao recurso interposto, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.

II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (art. 46 da lei n. 9.099/95).
Nos termos do artigo 59 "caput" da Lei n.º 8.213/91, é devido o auxílio-doença ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Não se exige, portanto, que a incapacidade seja total.
Realizado o exame pericial, foi apresentada conclusão no sentido de que a recorrida é portadora de Espondilolise  e Espondilodiscoartose na Coluna Lombo Sacra, doença que a incapacita para o trabalho. Asseverou ainda, que: "As seqüelas/lesões diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. E está caracterizada situação de dependência de cuidados médicos permanentes".
Correta a fixação da data do início do benefício a partir da sua cessação administrativa, uma vez constatada a permanência das lesões que acometem a recorrida. Cumpre observar que a recorrida já vinha recebendo o auxílio-doença desde o ano de 2001 e que pela natureza da doença que a acomete, tudo leva a concluir que foi indevida a cessação do benefício pela Autarquia recorrente. Ademais, ao Julgador é permitida a livre valoração do conjunto probatório, de molde a formar sua convicção.
O cálculo dos atrasados foi elaborado com atualização monetária calculada com base nos índices da Resolução nº 242 do CJF. Juros de 12% ao ano, não capitalizáveis (STJ - RESP 271973 - RS - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJU 6.5.2002), nos termos do art. 406 do Código Civil/2002, c. c. art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. Seguiu-se, ao que se vê, ao previsto no Provimento nº 26 da CGJF da 3ª Região, critério este igualmente reconhecido por esta magistrada, motivo pelo qual mantenho a sentença neste tocante por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A condenação em honorários somente é devida no segundo grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais Federais e encontra previsão legal no artigo 55 da Lei 9.099/95 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais:
"São devidos honorários advocatícios por parte do recorrente vencido em segundo grau, quando houver a atuação de advogado constituído".
Ante o exposto, conheço do recurso do réu, mas lhe nego provimento, mantendo em sua íntegra a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É o voto.

III - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de Osasco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Juízes Federais Dr. Venilto Paulo Nunes Júnior e Paulo Leandro da Silva.
Osasco/SP, 23/06/2006 (data de julgamento).
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                        PROCESSO N°: 2006.63.06.006144-0                   
                       
                       
JULGAMENTO: 04/08/2006
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL VENILTO PAULO NUNES JUNIOR
RELATOR VENILTO PAULO NUNES JUNIOR - Continua....

 
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Paginas:1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12
 
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